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O que deve ser feito quando é verificado um vício insanável em um processo disciplinar?
Legislação Geral de SC
O que deve ser feito quando é verificado um vício insanável em um processo disciplinar?
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Resposta
A autoridade responsável deve declarar a nulidade do processo e constituir uma nova comissão para instaurar um novo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será responsabilizada administrativa e judicialmente.
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