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O que deve ser feito quando uma infração é considerada crime no âmbito disciplinar?
Legislação Geral de SC
O que deve ser feito quando uma infração é considerada crime no âmbito disciplinar?
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Resposta
Uma cópia do processo disciplinar deve ser enviada ao Ministério Público para que este decida sobre a instauração da ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Quando a infração estiver capitulada como crime será remetido cópia do processo disciplinar ao Ministério Público para, se for o entendimento, instaurar a ação penal competente.
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