Flashcard FC437931
Quais são os tipos de recursos cabíveis segundo a legislação mencionada?
Legislação Geral de SC
Quais são os tipos de recursos cabíveis segundo a legislação mencionada?
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Resposta
Os recursos cabíveis são o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - São cabíveis os seguintes recursos:
I- pedido de reconsideração; e
II- recurso hierárquico.
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