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Quais são os requisitos que devem ser observados na petição de recurso?
Legislação Geral de SC
Quais são os requisitos que devem ser observados na petição de recurso?
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Resposta
A petição de recurso deve ser dirigida à autoridade competente, protocolizada no órgão do processo principal, indicar o número do processo e os dados do recorrente, apresentar uma exposição clara das razões da inconformidade e incluir o pedido de reforma da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
I - será dirigida à autoridade com competência para decidir e protocolizada no órgão no qual tramita o processo principal, devendo neste ser juntada;
II - trará a indicação do número do processo, o nome, qualificação e endereço do recorrente;
III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade; e
IV - conterá o pedido de reforma da decisão recorrida.
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