Flashcard FC437933
Qual é o efeito padrão dos recursos interpostos em processos administrativos?
Legislação Geral de SC
Qual é o efeito padrão dos recursos interpostos em processos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os recursos são recebidos apenas com efeito devolutivo, a menos que a autoridade competente decida conceder efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo se, a juízo da autoridade competente, for concedido efeito suspensivo.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a penalidade aplicada for de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação do respectivo órgão jurídico sobre o recurso interposto, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em