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Para quem deve ser dirigido o recurso hierárquico?
Legislação Geral de SC
Para quem deve ser dirigido o recurso hierárquico?
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Resposta
O recurso hierárquico deve ser dirigido à autoridade que está imediatamente acima da que decidiu o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O recurso hierárquico será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que julgou o processo.
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