Flashcard FC437936
Quais são as situações em que cabe recurso hierárquico?
Legislação Geral de SC
Quais são as situações em que cabe recurso hierárquico?
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Resposta
Cabe recurso hierárquico em caso de indeferimento do pedido de reconsideração e quando houver inadequação da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Caberá recurso hierárquico:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II - quando as circunstâncias demonstrarem a inadequação da penalidade aplicada.
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