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Qual é o prazo para interpor um pedido de reconsideração?
Legislação Geral de SC
Qual é o prazo para interpor um pedido de reconsideração?
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Resposta
O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, e do recurso hierárquico é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.
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