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Quais são as características dos prazos estabelecidos na seção mencionada?

Legislação Geral de SC

De acordo com o assunto Legislação Geral Estadual e do DF: Lei Complementar nº 491/10 Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de SC, responda:

Quais são as características dos prazos estabelecidos na seção mencionada?
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Resposta

Os prazos são peremptórios e improrrogáveis, exceto em casos de força maior.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, salvo motivo de força maior.

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