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O que a autoridade pode fazer ao decidir um pedido de reconsideração ou recurso hierárquico?
Legislação Geral de SC
O que a autoridade pode fazer ao decidir um pedido de reconsideração ou recurso hierárquico?
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Resposta
A autoridade pode deferir os pedidos total ou parcialmente, desde que justifique suas razões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Ao decidir o pedido de reconsideração ou o recurso hierárquico, a autoridade poderá provê-los total ou parcialmente, motivando as razões de decidir.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e os recursos hierárquicos que forem providos darão lugar às retificações necessárias.
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