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Em quais situações é possível solicitar a revisão de uma decisão que resultou em demissão ou cassação de aposentadoria de um servidor?
Legislação Geral de SC
Em quais situações é possível solicitar a revisão de uma decisão que resultou em demissão ou cassação de aposentadoria de um servidor?
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Resposta
A revisão pode ser solicitada se surgirem fatos novos que justifiquem a inocência do servidor, se a decisão for contrária à lei ou a evidências que modifiquem ou extingam a punição, ou se a decisão se basear em provas falsas ou viciadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, quando:
I - se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido;
II - quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos, modificativos e extintivos da punição; e
III - na hipótese da decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
Parágrafo único. O ônus da prova caberá ao requerente.
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