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Qual é a duração máxima do afastamento cautelar de um servidor durante a apuração de irregularidades?
Legislação Geral de SC
Qual é a duração máxima do afastamento cautelar de um servidor durante a apuração de irregularidades?
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Resposta
O afastamento cautelar pode durar até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º Deverá constar da portaria de afastamento a determinação de que o servidor afastado ficará à disposição do órgão ao qual é vinculado, bem como da Comissão Processante durante o horário normal do expediente, em local certo e conhecido, a contar da ciência do ato.
§ 3º O não atendimento pelo servidor acusado à determinação disposta no parágrafo anterior configura prática de nova irregularidade e impõe a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar.
§ 4º O não cumprimento será informado ao setor de pessoal e os dias ausentes serão descontados.
§ 5º É facultado ao órgão, dependendo da infração cometida, designar o servidor acusado para ter exercício em outro setor até o término do procedimento administrativo disciplinar.
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