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O que acontece com a punibilidade quando é extinta pela prescrição em relação ao registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
Legislação Geral de SC
O que acontece com a punibilidade quando é extinta pela prescrição em relação ao registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
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Resposta
A autoridade julgadora deve determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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