Flashcard FC437945
Quem tem direito a transporte e diárias quando se desloca para realizar missão essencial ao esclarecimento dos fatos?
Legislação Geral de SC
Quem tem direito a transporte e diárias quando se desloca para realizar missão essencial ao esclarecimento dos fatos?
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Resposta
Os membros da comissão e o secretário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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