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Qual é a obrigação anual dos órgãos da administração direta e indireta em relação à Procuradoria-Geral do Estado?
Legislação Geral de SC
Qual é a obrigação anual dos órgãos da administração direta e indireta em relação à Procuradoria-Geral do Estado?
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Resposta
Os órgãos devem enviar uma lista de todos os procedimentos administrativos disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Deverá ser remetida, anualmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.
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