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Quais são os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta?
Legislação Geral de SC
Quais são os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta?
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Resposta
Os órgãos superiores incluem o Gabinete do Governador, o Gabinete do Vice-Governador, e diversas Secretarias de Estado, como a de Administração, Justiça e Reintegração Social, Agricultura e Pecuária, Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços, entre outras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - São órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta:
I – o Gabinete do Governador do Estado (GGE), do qual fazem parte:
a) a Secretaria de Governo (SG); (Redação da alínea dada pela LC 885, de 2025)
b) a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), a cuja estrutura se integram:
1. a Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN);
2. a Secretaria Executiva de Articulação Internacional (SAI); e
3. a Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM);
c) a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
d) a Controladoria-Geral do Estado (CGE); e e) o Conselho de Governo (CG);
II – o Gabinete do Vice-Governador do Estado (GVG);
III – a Secretaria de Estado da Administração (SEA);
IV – a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI);
V – a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ);
VI – a Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM);
VII – a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS);
VIII – a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI);
IX – a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE);
X – a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS);
XI – a Secretaria de Estado da Educação (SED);
XII – a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a cuja estrutura se integra o Grupo Gestor de Governo (GGG);
XIII – a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE);
XIV – a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF);
XV – a Secretaria de Estado da Saúde (SES);
XVI – a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC);
XVII – a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN);
XVIII – a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP); e
XIX – a Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
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