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Quais unidades podem compor as Secretarias de Estado?
Legislação Geral de SC
Quais unidades podem compor as Secretarias de Estado?
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Resposta
As Secretarias de Estado podem ser compostas por Gabinete do Secretário, Gabinete do Secretário Adjunto, Consultoria Jurídica, Assessoria de Comunicação, Coordenadoria de Controle Interno e Ouvidoria, Superintendências, Diretorias, Gerências e Coordenadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - As Secretarias de Estado poderão ser constituídas pelas seguintes unidades de direção, execução e assessoramento:
I – Gabinete do Secretário;
II – Gabinete do Secretário Adjunto;
III – Consultoria Jurídica;
IV – Assessoria de Comunicação;
V – Coordenadoria de Controle Interno e Ouvidoria;
VI – Superintendências;
VII – Diretorias;
VIII – Gerências; e
IX – Coordenadorias.
§ 1º A PGE e a CGE poderão ser constituídas por unidades equivalentes às previstas nos incisos do caput deste artigo, respeitada a legislação específica em vigor.
§ 2º Os órgãos de que trata este artigo poderão ainda ser constituídos por conselhos, comitês, comissões e grupos de trabalho, como instrumentos de gestão democrática das ações governamentais.
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