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Qual é a natureza da função de membro do Comitê de Governança Eletrônica em relação à remuneração?
Legislação Geral de SC
Qual é a natureza da função de membro do Comitê de Governança Eletrônica em relação à remuneração?
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Resposta
A função de membro do Comitê de Governança Eletrônica não é remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A função de membro do Comitê de Governança Eletrônica não é remunerada, tem caráter público e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público.(Redação revogada pela LC 789, 2021)
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