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Qual é a principal função da SAN em relação à Administração Pública Estadual?
Legislação Geral de SC
Qual é a principal função da SAN em relação à Administração Pública Estadual?
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Resposta
Promover o relacionamento da Administração Pública Estadual com autoridades federais, estaduais e municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - À SAN compete:
I – promover o relacionamento da Administração Pública Estadual com as autoridades superiores da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios, em articulação com a SCC;
II – realizar o levantamento de informações em sua área de competência, inclusive sobre a aplicação do orçamento federal no Estado e em seus Municípios, para permanente avaliação do Governador do Estado e orientação das Secretarias de Estado;
III – orientar e coordenar na Capital Federal as atividades de interesse da Administração Pública Estadual;
IV – auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal; e
V – desenvolver atividades de integração política e administrativa.
§ 1º A sede da SAN será na Capital Federal, com um gabinete de apoio na Capital do Estado.
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