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Quais são algumas das principais competências da SAI em relação às atividades internacionais do Estado?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das principais competências da SAI em relação às atividades internacionais do Estado?
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Resposta
A SAI é responsável por promover e coordenar as atividades internacionais do Estado, incluindo a celebração de protocolos e contratos, o relacionamento com o Corpo Consular, a articulação com o MERCOSUL, e a atração de investimentos estrangeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - À SAI compete:
I – promover, orientar e coordenar as atividades que representam os interesses administrativos do Estado e, quando solicitada, as dos Municípios e da sociedade catarinense perante as representações diplomáticas;
II – promover, orientar e coordenar as ações internacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, especialmente no que tange à celebração de protocolos, convênios e contratos internacionais;
III – desenvolver atividades de relacionamento com o Corpo Consular;
IV – articular as ações de governo relativas à integração internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);
V – acompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro;
VI – executar atividades, no âmbito da economia internacional, visando à atração de investimentos estrangeiros, à implantação de novas sociedades empresárias e à promoção de negócios;
VII – planejar e executar atividades de inteligência competitiva e comercial, na busca de dados, informações e conhecimentos indispensáveis à promoção das exportações do Estado e à atração de investimentos estrangeiros;
VIII – organizar e coordenar, em articulação com a SCM, a agenda de missões, recepções e eventos internacionais;
IX – desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de competência.
X – promover, orientar e coordenar atividades com vistas a atrair investimentos internacionais estratégicos que contribuam para o desenvolvimento do Estado. (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)
§ 1º A SAI terá apoio jurídico e operacional da SCC.
§ 2º As competências previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SEF, de forma a adaptá-las à política tributária do Estado.
§ 3º As competências previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão desempenhadas de forma articulada com a SICOS.
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