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Quais são as principais atribuições da SCM em relação ao Governador e Vice-Governador do Estado?
Legislação Geral de SC
Quais são as principais atribuições da SCM em relação ao Governador e Vice-Governador do Estado?
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Resposta
A SCM é responsável por assistir o Governador e o Vice-Governador em suas funções, coordenar eventos e comunicações, determinar regras cerimoniais, planejar e executar a segurança pessoal deles e de seus familiares, administrar a agenda institucional e os meios de transporte, além de prestar assistência a autoridades em visita oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - A. À SCM compete:
I – assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, coordenar as ações referentes a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem e articular a agenda governamental em alinhamento com a SG; (Redação do inciso I dada pela LC 885, de 2025)
II – determinar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado;
III – planejar e executar:
a) com exclusividade, a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;
b) quando determinado, a segurança pessoal dos familiares do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado e, mediante solicitação formal plenamente justificada, dos Secretários de Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos órgãos de segurança pública;
c) a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado; e
d) a segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado eleitos, a partir da divulgação do resultado oficial do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC);
IV – administrar e coordenar a agenda institucional do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado;
V – prestar assistência técnica e consultoria no planejamento e na execução da segurança dos órgãos do Centro Administrativo do Governo do Estado;
VI – administrar os meios de transporte terrestre e aéreo do GGE e de seus órgãos integrantes que não tenham autonomia orçamentária e financeira, bem como do GVG; e
VII – prestar assistência, mediante solicitação formal plenamente justificada, às autoridades em visita oficial ao Estado, requerendo, quando necessário, apoio aos demais órgãos públicos.
Parágrafo único. A SCM terá apoio jurídico e operacional da SCC. (NR)
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