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Qual é a função do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em relação às práticas administrativas?
Legislação Geral de SC
Qual é a função do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em relação às práticas administrativas?
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Resposta
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é responsável por editar enunciados de súmula administrativa e determinar providências que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - (Vetado)
§ 1º Para assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, ratificado pelo Governador, editar enunciados de súmula administrativa ou determinar providências específicas de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado, por seus órgãos e por suas entidades vinculadas.
§ 2º Aplica-se aos servidores lotados ou em exercício na Procuradoria Especial em Brasília o disposto nos incisos I, II e parágrafo único do art. 149 desta Lei Complementar.
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