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Qual é a principal função da CGE no âmbito da Administração Pública Estadual?
Legislação Geral de SC
Qual é a principal função da CGE no âmbito da Administração Pública Estadual?
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Resposta
A CGE é responsável pela defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria, correição, combate à corrupção e promoção da transparência na gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A CGE, órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, subordinada diretamente ao Governador do Estado, terá sua organização, a estruturação, o funcionamento e as competências disciplinados em lei específica.
Parágrafo único. Compete à CGE, além de outras atribuições previstas em lei específica:
I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual;
II – instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões para seu devido acompanhamento;
III – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Estadual, para exame de sua regularidade, bem como propor providências ou correção de falhas;
IV – requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual;
V – requisitar a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual informações e documentos necessários a seus trabalhos ou suas atividades;
VI – propor medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
VII – (Redação revogada pela Lei 19.609, de 2025)
VIII – coordenar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; e
IX – executar as atividades de controladoria no âmbito da Administração Pública Estadual.
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