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Qual órgão fornecerá apoio jurídico ao GVG?

Legislação Geral de SC

De acordo com o assunto Legislação Geral Estadual e do DF: Lei Complementar nº 741/19 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, responda:

Qual órgão fornecerá apoio jurídico ao GVG?
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Resposta

O apoio jurídico ao GVG será fornecido pela SCC.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28 - A. O GVG terá apoio jurídico da SCC. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

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