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Quais são algumas das competências da SEA relacionadas à gestão de pessoas?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da SEA relacionadas à gestão de pessoas?
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Resposta
A SEA é responsável por normatizar, supervisionar e formular políticas de gestão de pessoas, incluindo aspectos como benefícios, ingresso, movimentação, planos de carreira, remuneração e saúde dos servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - À SEA compete:
I – normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo:
a) benefícios funcionais de natureza não previdenciária do pessoal civil;
b) ingresso, movimentação e lotação do pessoal civil, permanente e temporário;
c) planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais;
d) plano de saúde;
e) progressão funcional dos servidores públicos civis;
f) remuneração dos servidores públicos civis e dos militares estaduais;
g) perícia médica e saúde dos servidores públicos civis;
h) melhoria das condições da saúde ocupacional dos servidores públicos e da prevenção contra acidentes de trabalho;
i) estratégias de comprometimento dos servidores públicos em substituição às estratégias de controle;
j) programas de atração e retenção de servidores públicos;
k) programas de valorização dos servidores públicos calcados no desempenho;
l) pensões não previdenciárias; e
m) locação de mão de obra e contratação de bolsistas e estagiários;
II – acompanhar, avaliar e ressarcir as despesas médico-hospitalares, na forma disposta na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, desde que não cobertas por plano de saúde;
III – gerenciar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH);
IV – normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de licitações e contratos, envolvendo:
a) planejamento de compras públicas;
b) licitações;
c) gestão e fiscalização de contratos; e
d) estocagem e logística de distribuição de materiais; (Redação do inciso IV e alíneas dada pela Lei 18.806, de 2023)
V – encarregar-se:
a) do planejamento, da organização, da coordenação e da execução das atividades relativas à administração das áreas comuns do Centro Administrativo do Governo do Estado;
b) da administração dos serviços de segurança das áreas comuns do Centro Administrativo do Governo do Estado; e
c) da coordenação e administração do posto de atendimento médico do Centro Administrativo do Governo do Estado;
VI – normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:
a) bens adjudicados;
b) bens móveis, imóveis e intangíveis; e
c) transportes oficiais;
VII – coordenar programas voltados à modernização da gestão pública;
IX – normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão documental e publicação oficial, bem como elaborar o Diário Oficial do Estado (DOE);
XII – fomentar a integração, o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de soluções e parcerias de interesse multi-institucional na Administração Pública Estadual;
XIX – desenvolver políticas e ações voltadas à qualificação do gasto público, de forma contínua, por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais;
XX – estruturar e organizar as atividades de governança dos sistemas administrativos comuns a todos os órgãos e a todas as entidades da Administração Pública Estadual; e
XXI – gerenciar o arquivo público do Estado, visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Estado, bem como à destinação adequada dos documentos oficiais.
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