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Quais são algumas das competências da SEJURI em relação ao sistema prisional do Estado?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da SEJURI em relação ao sistema prisional do Estado?
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Resposta
A SEJURI é responsável por planejar e executar políticas públicas para o sistema prisional, administrar a segurança dos estabelecimentos penais, promover a educação e reinserção social dos detentos, e coordenar ações na área da administração prisional e socioeducativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - À SEJURI compete: (Redação do caput dada pela Lei 19.090, de 2024)
I – planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado;
II – implementar a política estadual de atendimento socioeducativo, destinada a adolescentes autores de atos infracionais que estejam reclusos, em regime de privação e restrição de liberdade, nas unidades de atendimento;
III – administrar e promover a segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;
IV – promover a elevação da escolaridade e o ensino profissionalizante dos detentos;
V – planejar, formular, normatizar e executar ações, programas e projetos que visem assegurar a reinserção social do condenado;
VI – planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar programas, projetos e ações governamentais na área da administração prisional e socioeducativa;
VII – executar as decisões de suspensão de pena, liberdade condicional, graça, indulto e direitos dos condenados;
VIII – planejar, formular, normatizar e executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes infratores;
IX – manter relacionamento institucional, em articulação com a PGE, com o Poder Judiciário, o MPSC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a DPE/SC, no que concerne às competências da Secretaria;
X – estabelecer parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
XI – desenvolver e implantar projetos e programas de cursos de formação, atualização e treinamento em serviços para o pessoal do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, em todos os níveis; e
XII – coordenar e executar programas e ações de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
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