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Qual é a principal função da SICOS em relação ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense?
Legislação Geral de SC
Qual é a principal função da SICOS em relação ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense?
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Resposta
A SICOS é responsável por coordenar a gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense de forma articulada com a Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - À SICOS compete:
I – coordenar a gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), de forma articulada com a SEF;
II – fomentar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico estadual, mediante ações que atraiam investidores públicos e privados, nacionais e estrangeiros, facilitem a vinda deles e os informem sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado;
III – formular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes;
IV – formular políticas e diretrizes para nortear a atuação das agências e dos bancos de desenvolvimento;
V – apoiar e estimular políticas públicas de simplificação dos processos de abertura, alteração, fechamento e fiscalização de sociedades empresárias;
VI – formular e coordenar as políticas estaduais de trabalho, emprego e renda;
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