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Quais são algumas das competências da SEMAE em relação ao meio ambiente e recursos hídricos?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da SEMAE em relação ao meio ambiente e recursos hídricos?
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Resposta
A SEMAE é responsável por planejar e normatizar políticas para o desenvolvimento sustentável, proteger os direitos dos animais, coordenar programas de educação ambiental, e gerenciar a outorga do uso da água, entre outras ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - B. À SEMAE compete:
I – planejar, formular e normatizar políticas, programas, projetos e ações estaduais voltados à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, aos recursos hídricos, ao meio ambiente, às mudanças climáticas, ao pagamento por serviços ambientais, ao saneamento local, à melhora do bem-estar humano, à equidade social e à redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas;
II – formular, normatizar e coordenar políticas, programas, projetos e ações voltados à proteção, à defesa, ao bem-estar e ao controle populacional dos animais;
III – apoiar e fortalecer ações, projetos e organizações da sociedade civil cujo escopo seja a proteção e garantia dos direitos dos animais;
IV – promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais e a conscientização acerca dos direitos deles;
V – elaborar estudos sobre o potencial dos recursos naturais do Estado com vistas ao seu aproveitamento racional;
VI – coordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e às mudanças climáticas;
VII – fomentar ações de curto, médio e longo prazo para aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;
VIII – propor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial;
IX – realizar estudos geológicos, inclusive prospecção, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;
X – coordenar e normatizar, no âmbito de sua competência, a outorga do direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;
XI – articular a implantação da rede de medição hidrológica dos principais rios e mananciais do Estado;
XII – acompanhar o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
XIII – orientar e supervisionar a implementação e execução de programas, projetos e ações relativos às políticas estaduais concernentes aos recursos hídricos, ao pagamento por serviços ambientais, ao meio ambiente, às mudanças climáticas e ao saneamento local;
XIV – acompanhar e articular com os demais órgãos e as demais entidades envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:
a) a aplicação de medidas de compensação; e
b) o uso legal de áreas de preservação permanente;
XV – acompanhar e normatizar, no âmbito de sua competência, a fiscalização ambiental no Estado;
XVI – formular e coordenar programas, projetos e ações voltados à promoção do desenvolvimento sustentável e à conservação ambiental;
XVII – planejar e criar instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades mitigadoras dos gases de efeito estufa, de acordo com as políticas do Estado;
XVIII – apoiar os processos de identificação e aprovação de metodologias e indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a projetos implementados no Estado;
XIX – apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à preservação dos recursos naturais, ao combate às mudanças climáticas e à adaptação e mitigação dos impactos gerados por elas;
XX – realizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;
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