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Quais são algumas das competências atribuídas à SAS?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências atribuídas à SAS?
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Resposta
A SAS é responsável por formular políticas de promoção dos direitos humanos, coordenar políticas de assistência social e segurança alimentar, elaborar programas habitacionais, fiscalizar obras habitacionais e monitorar ações de proteção e prevenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - À SAS compete:
I – formular políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos da mulher, da família, da criança, do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias étnicas e sociais;
II – cumprir as competências definidas no art. 13 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – formular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, direitos humanos, migração e segurança alimentar e nutricional;
IV – elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina;
V – executar, implementar e normatizar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
VI – organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção executadas pelo SUAS e pelo SISAN;
VII – executar a política estadual de habitação popular;
VIII – realizar estudos e elaborar programas habitacionais;
IX – fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e
X – realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhá-los e monitorar sua execução.
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