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Quais são algumas das competências da SED em relação à educação no Estado?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da SED em relação à educação no Estado?
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Resposta
A SED é responsável por formular políticas educacionais, garantir o acesso e a permanência dos alunos na educação básica, coordenar programas de educação superior, definir políticas de tecnologia educacional, estimular pesquisas científicas, elaborar programas de pesquisa, implementar a Proposta Curricular, e estabelecer diretrizes para a construção e manutenção de escolas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - À SED compete:
I – formular as políticas educacionais da educação básica, profissional e superior do Estado, observadas as normas regulamentares de ensino emanadas pelo Conselho Estadual de Educação;
II – garantir o acesso e a permanência dos alunos na educação básica no Estado;
III – coordenar a elaboração de programas de educação superior para o desenvolvimento regional;
IV – definir a política de tecnologia educacional;
V – estimular a realização de pesquisas científicas em parceria com outras instituições, inclusive as relacionadas ao nível superior de ensino;
VI – fomentar a utilização de metodologias e técnicas estatísticas do banco de dados da educação, objetivando a divulgação das informações aos gestores escolares;
VII – elaborar programa de pesquisa voltado à área educacional na rede pública estadual de ensino;
VIII – formular e implementar a Proposta Curricular de Santa Catarina;
IX – estabelecer políticas e diretrizes para a construção, expansão, reforma e manutenção de escolas da rede pública estadual de ensino;
X – firmar acordos de cooperação e convênios com instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e programas educacionais;
XI – sistematizar e emitir relatórios periódicos de acompanhamento e controle de alunos, escolas, pessoal do magistério, construção e reforma de prédios escolares e aplicação de recursos financeiros destinados à educação;
XII – coordenar as ações da educação de modo a garantir a unidade da rede, tanto nos aspectos pedagógicos quanto administrativos;
XIII – normatizar, supervisionar, orientar, controlar e formular políticas de gestão de pessoal do magistério público estadual, de forma articulada com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;
XIV – promover, articuladamente com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal para garantir a unidade da proposta curricular no Estado; e
XV – articular, formular, apoiar, fomentar, supervisionar e garantir, em conjunto com a Fundação Catarinense de Esporte e o Sistema Desportivo Estadual, a prática regular do esporte educacional.
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