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Quais são algumas das competências da Secretaria da Fazenda do Estado?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da Secretaria da Fazenda do Estado?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda do Estado é responsável por manifestar-se sobre assuntos financeiros, formular a política de crédito, executar a programação financeira, desenvolver atividades relacionadas à tributação e arrecadação, coordenar a cobrança da dívida ativa, administrar encargos gerais, e coordenar o processo orçamentário, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - À SEF compete:
I – manifestar-se sobre assuntos que envolvam repercussão financeira para o erário;
II – formular a política de crédito do Estado;
III – executar as prioridades na liberação de recursos financeiros, com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com os órgãos setoriais, buscando garantir o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado;
IV – desenvolver as atividades relacionadas com:
a) tributação, arrecadação e fiscalização;
b) contencioso administrativo-tributário;
c) administração financeira;
d) contabilidade pública;
e) gestão fiscal;
f) despesa e dívida pública;
g) captação de recursos;
h) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Estado; e
i) acompanhamento, fiscalização, gestão, revisão, adequação e revogação dos tratamentos tributários diferenciados e de todos os benefícios fiscais previstos na legislação tributária catarinense, na forma da lei;
V – coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a PGE;
VI – administrar os Encargos Gerais do Estado;
VII – coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva dos Sistemas de Gestão Fiscal e Planejamento, de Administração Tributária e de Informações de Custos;
VIII – coordenar a política de aplicação dos recursos financeiros administrados por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
IX – programar, organizar, coordenar, executar, controlar, avaliar e normatizar as atividades pertinentes ao processo orçamentário estadual;
X – coordenar a elaboração e a entrega da prestação de contas anual do Governador do Estado à ALESC;
XI – elaborar e publicar os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal do Poder Executivo e o consolidado do Estado, além de outros relatórios que venham a ser instituídos por legislação federal que trate de finanças públicas;
XII – prestar apoio ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria nos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis;
XIII – administrar as participações acionárias do Estado e coordenar o processo de desestatização das empresas públicas e das sociedades de economia mista;
XIV – promover e executar o programa estadual relacionado às parcerias público-privadas e concessões do Estado, exceto as concessões portuárias; e
XV – administrar a Loteria Estadual de Santa Catarina. (NR)
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