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Quais alterações nas entidades da Administração Pública Estadual Indireta precisam de autorização prévia do GGG?
Legislação Geral de SC
Quais alterações nas entidades da Administração Pública Estadual Indireta precisam de autorização prévia do GGG?
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Resposta
Alterações administrativas, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e organizacionais, incluindo a criação de cargos e funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, inclusive a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta, devem ser previamente analisadas e autorizadas pelo GGG.
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