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Quais entidades da Administração Pública Estadual Indireta não estão sujeitas às disposições desta Subseção?
Legislação Geral de SC
Quais entidades da Administração Pública Estadual Indireta não estão sujeitas às disposições desta Subseção?
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Resposta
As entidades da Administração Pública Estadual Indireta que têm a forma de sociedade anônima, de capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores, incluindo suas subsidiárias e controladas, e aquelas submetidas à fiscalização do Banco Central do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Ressalvado o disposto no inciso VI do caput do art. 37 desta Lei Complementar, não se aplicam as disposições previstas nesta Subseção às entidades da Administração Pública Estadual Indireta que têm a forma de sociedade anônima, de capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores, incluindo as suas entidades subsidiárias e controladas, bem como as que estejam submetidas à fiscalização e normatização do Banco Central do Brasil. (NR)
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