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Quais são os órgãos que constituem a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina?
Legislação Geral de SC
Quais são os órgãos que constituem a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina?
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Resposta
A Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina é composta pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Científica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41 - C. A SSP é constituída pelos seguintes órgãos:
I – a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC);
II – a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC);
III – o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC); e
IV – a Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC). (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)
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