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Quais Secretarias Executivas foram extintas conforme o artigo mencionado?
Legislação Geral de SC
Quais Secretarias Executivas foram extintas conforme o artigo mencionado?
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Resposta
Foram extintas oito Secretarias Executivas, incluindo as de Supervisão de Recursos Desvinculados, Assuntos Estratégicos, Gestão dos Fundos Estaduais, Articulação Estadual, Habitação e Regularização Fundiária, Programa SC Rural, Integridade e Governança, e Comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Ficam extintas as seguintes Secretarias Executivas:
I – a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados;
II – a Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos;
III – a Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais;
IV – a Secretaria Executiva de Articulação Estadual;
V – a Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária;
VI – a Secretaria Executiva do Programa SC Rural;
VII – a Secretaria Executiva de Integridade e Governança; e
VIII – a Secretaria Executiva de Comunicação. (Redação dos incisos VII e VIII, incluída pela LC 789, de 2021)
Parágrafo único. As vantagens previstas em lei para os servidores da Secretaria Executiva extinta na forma do inciso VIII do caput deste artigo são devidas ao servidor da SECOM de que trata o inciso IV do caput do art. 106 desta Lei Complementar.
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