Flashcard FC438007
Quais Secretarias foram transformadas conforme a lei mencionada?
Legislação Geral de SC
Quais Secretarias foram transformadas conforme a lei mencionada?
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Resposta
As Secretarias foram transformadas em Secretarias de Estado com novas denominações, incluindo a Casa Civil, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, entre outras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Ficam transformadas as seguintes Secretarias:
I – Casa Civil em Secretaria de Estado da Casa Civil;
II – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa em Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social;
III – Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural em Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária;
IV – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social em Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;
V – Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;
VI – Defesa Civil em Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil;
VII – Casa Militar em Secretaria Executiva da Casa Militar;
VIII – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável em Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
IX – Secretaria Executiva do Meio Ambiente em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e
X – Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos em Secretaria Executiva de Articulação Internacional; e
XI – Secretaria do Gabinete do Governador do Estado em Secretaria de Governo. (Redação do inciso XI dada pela LC 885, de 2025)
§ 1º Os servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro civil da Secretaria de Estado de Planejamento na data da sua extinção, em decorrência do disposto no inciso II do art. 46 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, redistribuídos para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), serão novamente redistribuídos à SEPLAN.
§ 2º A opção pela redistribuição de que trata o § 1º, em caráter irrevogável e irretratável, será efetuada mediante termo apresentado à unidade setorial ou seccional de gestão de pessoas na qual o servidor estava lotado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei. (NR)
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