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Qual é o objetivo da ARESC em relação aos serviços públicos delegados no Estado?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo da ARESC em relação aos serviços públicos delegados no Estado?
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Resposta
Regular, fiscalizar e orientar a prestação desses serviços, conforme as normas constitucionais e a legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A ARESC tem por objetivo regular, fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos delegados no Estado, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.
Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da ARESC serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.
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