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Quais serviços públicos são abrangidos pelas competências da ARESC conforme a legislação mencionada?
Legislação Geral de SC
Quais serviços públicos são abrangidos pelas competências da ARESC conforme a legislação mencionada?
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Resposta
As competências da ARESC incluem todos os serviços públicos delegados no Estado, incluindo o transporte intermunicipal de passageiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As competências da ARESC previstas na Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, abarcam todos os serviços públicos delegados no Estado, inclusive os de transporte intermunicipal de passageiros.
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