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Qual é a nova denominação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos?
Legislação Geral de SC
Qual é a nova denominação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos?
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Resposta
A nova denominação é Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 16.673, de 2015, passa a denominar-se Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados e não será cobrada para serviços de fiscalização de transporte intermunicipal de passageiros.
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