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Quais são as fontes de patrimônio e receita do DETRAN?
Legislação Geral de SC
Quais são as fontes de patrimônio e receita do DETRAN?
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Resposta
O DETRAN tem seu patrimônio e receita constituídos por taxas de serviços, percentuais de tarifas, valores de leilões, multas não relacionadas a infrações de trânsito, outras receitas de suas atividades e bens móveis e imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - C. O DETRAN terá seu patrimônio e sua receita constituídos:
I – pelas taxas incidentes sobre serviços prestados pelos órgãos ou pelas entidades credenciadas e sobre o exercício do poder de polícia administrativa, que serão recolhidas ao DETRAN, na forma da legislação em vigor;
II – pelo percentual do valor das tarifas cobradas dos usuários pelos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades credenciadas, a título de ressarcimento pelo uso de sistemas do DETRAN, para sua administração, sua evolução, sua manutenção, sua fiscalização, seu controle e sua divulgação;
III – pelo valor proveniente de leilão para o ressarcimento de despesas pertinentes ao objeto leiloado;
IV – pelas multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos que não sejam oriundas de infrações de trânsito;
V – por quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções; e
VI – pelos bens móveis e imóveis que integram o seu acervo patrimonial, além dos que estiverem em processo de incorporação de outros órgãos.
Parágrafo único. Os valores decorrentes das receitas descritas nos incisos do caput deste artigo que não forem recolhidos no prazo estipulado, após apuração administrativa, deverão ser inscritos em dívida ativa própria do DETRAN e servirão de título executivo para cobrança judicial ou extrajudicial, na forma da lei.(Redação incluída pela LC 789, de 2021)
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