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Qual é o objetivo principal do Sistema Estadual de Trânsito instituído pela lei?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo principal do Sistema Estadual de Trânsito instituído pela lei?
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Resposta
O objetivo principal é priorizar ações voltadas à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - D. Fica instituído o Sistema Estadual de Trânsito, que priorizará ações voltadas à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente.
Parágrafo único. A definição dos órgãos pertencentes ao Sistema Estadual de Trânsito será objeto de lei específica.(Redação incluída pela LC 789, de 2021)
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