Flashcard FC438017
Qual é a autorização dada ao Poder Executivo em relação ao DETRAN?
Legislação Geral de SC
Qual é a autorização dada ao Poder Executivo em relação ao DETRAN?
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Resposta
O Poder Executivo está autorizado a adotar medidas transitórias para transformar o DETRAN em uma autarquia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - E. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar as medidas transitórias necessárias à transformação do DETRAN em autarquia. (NR)
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