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Qual é a principal função do IMETRO/SC?
Legislação Geral de SC
Qual é a principal função do IMETRO/SC?
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Resposta
O IMETRO/SC é responsável por formular e executar políticas públicas relacionadas à metrologia, normatização, certificação e verificação de produtos e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O IMETRO/SC tem por objetivo formular e executar políticas públicas relacionadas com a metrologia e a normatização, certificação e verificação de produtos e serviços.
§ 1º Compete ao IMETRO/SC, além de outras atribuições previstas em lei:
I – exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade, a certificação e a verificação de produtos e serviços;
II – manter cursos de preparação, treinamento e capacitação para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal;
III – realizar, direta ou indiretamente, seminários, congressos, treinamentos e cursos na área de sua atuação;
IV – fiscalizar e verificar produtos e serviços, na área de sua competência;
V – fixar e cobrar o preço dos serviços prestados no âmbito de sua competência; e
VI – apurar irregularidades, lavrar autos de infração e aplicar penalidades, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Cabe ao IMETRO/SC agir em colaboração com os órgãos e as entidades ligados à defesa do consumidor e ao setor produtivo.
§ 3º A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do IMETRO/SC serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.
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