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Qual é o objetivo do IPREV em relação aos servidores públicos e agentes políticos do Estado?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo do IPREV em relação aos servidores públicos e agentes políticos do Estado?
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Resposta
O IPREV visa executar a política de previdência dos servidores públicos e agentes políticos do Estado, seguindo as normas constitucionais e a legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O IPREV tem por objetivo executar a política de previdência dos servidores públicos e agentes políticos do Estado, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.
Parágrafo único. Para a execução de sua competência, o IPREV deve utilizar a estrutura do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas.
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