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Qual é o objetivo da JUCESC no Estado?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo da JUCESC no Estado?
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Resposta
Executar e administrar os registros de empresas mercantis e atos correlatos, seguindo as normas constitucionais e legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A JUCESC tem por objetivo executar e administrar, no Estado, os registros de empresas mercantis e de atos correlatos com suas atribuições institucionais, obedecidas as normas constitucionais e legislação específica.
Parágrafo único. Compete à JUCESC, além de outras atribuições previstas em lei:
I – exercer as atribuições previstas na Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins;
II – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis; e
III – firmar convênios com instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais envolvidas no registro, no cadastro e na emissão de alvarás de funcionamento de empresas mercantis, com vistas à cooperação técnica e à integração via internet.
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