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Qual é o objetivo da SUDESC em relação ao desenvolvimento regional e urbano em Santa Catarina?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo da SUDESC em relação ao desenvolvimento regional e urbano em Santa Catarina?
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Resposta
O objetivo da SUDESC é coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano nas regiões metropolitanas de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A SUDESC tem por objetivo coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano das regiões metropolitanas de Santa Catarina, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.
Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da SUDESC serão objeto de lei específica, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado à ALESC.
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