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Qual é o objetivo principal da FESPORTE?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo principal da FESPORTE?
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Resposta
O objetivo principal da FESPORTE é fomentar, desenvolver e executar a política estadual de esporte, respeitando as normas constitucionais e a legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A FESPORTE tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de esporte, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.
§ 1º Compete à FESPORTE, além de outras atribuições previstas em lei:
I – planejar, formular e normatizar as políticas de esporte e paradesporto;
II – supervisionar o sistema esportivo estadual, garantindo a prática regular do esporte educacional, paradesporto, esporte de rendimento e da participação;
III – apoiar a ampliação e diversificação da infraestrutura esportiva do Estado;
IV – apoiar e incentivar manifestações e eventos esportivos;
V – estabelecer parcerias com órgãos públicos federais, municipais e privados, intercambiando experiências para o desenvolvimento esportivo e do paradesporto;
VI – elaborar estudos e análises sobre a área do esporte;
VII – planejar e coordenar ações voltadas à captação de recursos, juntamente com organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento esportivo e do paradesporto;
VIII – elaborar programas, projetos e ações na área do esporte voltados à inclusão de pessoas com deficiência e demais segmentos da sociedade;
IX – promover o inventário e a hierarquização dos espaços esportivos; e
X – incentivar o desenvolvimento de práticas esportivas por pessoas com deficiência.
§ 2º Ficam absorvidos pela FESPORTE o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte relacionados à área do esporte, em decorrência de sua extinção.
§ 3º Fica a FESPORTE sub-rogada em todos os contratos firmados e nas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte relacionados à área do esporte.
§ 4º Fica vinculado à FESPORTE, o Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina, previsto na Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, garantida a sua autonomia e independência.
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