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Qual é o objetivo da ENA em relação à formação e capacitação dos servidores públicos?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo da ENA em relação à formação e capacitação dos servidores públicos?
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Resposta
O objetivo da ENA é fomentar, desenvolver e executar a política estadual de formação e capacitação continuada dos servidores e gestores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A ENA tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de formação e capacitação continuada dos servidores e gestores públicos, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.
Parágrafo único. Compete à ENA, além de outras atribuições previstas em lei específica:
I – formar gestores públicos por meio de cursos e programas de capacitação e formação e de cursos de educação continuada;
II – desenvolver em seus participantes uma visão ampla e integrada da administração pública, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade do Estado perante a sociedade;
III – promover a prospecção e a difusão de novos conhecimentos sobre gestão pública por meio de pesquisas, estudos, estágios, convênios de cooperação, eventos, atividades de extensão, publicações, prestação de serviços e intercâmbio de alunos com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas;
IV – fornecer serviços de formação, capacitação e aperfeiçoamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos do TCE/SC e aos do MPSC, nas 3 (três) esferas de governo, observadas as diretrizes fixadas em lei específica;
V – proporcionar a seus participantes o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao incremento da qualidade da gestão de políticas públicas de excelência;
VI – executar as políticas de ingresso e desenvolvimento funcional dos agentes públicos da Administração Pública Estadual, de forma integrada com o Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;
VII – normatizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da estrutura on-line de educação a distância e plataformas de internet e videoconferência; e
VIII – (Redação revogada pela Lei 18.806, de 2023)
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