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Quais são as fontes de receita das autarquias?
Legislação Geral de SC
Quais são as fontes de receita das autarquias?
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Resposta
As autarquias obtêm receitas por meio de dotações orçamentárias, transferências, receitas comerciais, remuneração por serviços, rendas de bens patrimoniais, emolumentos, operações de crédito, execução de contratos e outras receitas relacionadas às suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Constituem receitas das autarquias:
I – as dotações que lhes forem consignadas no orçamento do Estado;
II – as transferências, os repasses e os créditos abertos em seu favor;
III – os recursos financeiros resultantes:
a) de receitas comerciais, industriais, operacionais e de administração financeira;
b) de conversão em espécie de bens e direitos;
c) da remuneração pela prestação de serviços;
d) de rendas dos bens patrimoniais;
e) do produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas;
f) de operações de crédito; e
g) da execução de contratos, convênios e acordos; e
IV – quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
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