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Quem aprova os estatutos das fundações públicas antes de sua inscrição no registro civil?
Legislação Geral de SC
Quem aprova os estatutos das fundações públicas antes de sua inscrição no registro civil?
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Resposta
Os estatutos das fundações públicas devem ser aprovados por decreto do Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os estatutos das fundações públicas serão aprovados por decreto do Governador do Estado antes de serem inscritos no Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas.
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